Os Princípios Básicos de nepotismo Mauro Martins

Constatado, a partir das decisões prolatadas acerca da proibição do nepotismo na Administração Pública, qual este Supremo Tribunal Federal possui utilizado de sua própria força de julgador para criar normas jurídicas a partir de princípios constitucionais do maneira detalhada, pelo caso em questãeste restringindo a aplicaçãeste Destes princípios da moralidade e da impessoalidade, a ponto do dizer qual o agente público especificamente seria abrangido através proibiçãeste e qual nãeste estaria, deixando de fora ESTES agentes políticos, permitindo até mesmo que seja questionada a natureza do tais decisões (se motivadas por questões eminentemente jurídicas ou não). Ainda, considerando a desconfiança necessária que se deve deter dos detentores do Poder, dentre ESTES quais se incluem ESTES representantes do Poder Judiciário, e a fim de se evitar o emprego indiscriminado do princípios, denunciado por Humberto Ávila, propõe-se a utilizaçãeste Destes mecanismos propostos por Marcelo Neves, este qual defende a relação circular entre princípios e regras (leis), retirando-se daí, a norma.

Como decorrência dessa hermenêutica sustentada pelo STF possui-se, na prática, duas modalidades de nepotismo: este nepotismo ilícito (ofensivo aos princípios constitucionais já referidos) e outro perfeitamente lícito (compatível usando tais princípios).

e) abstenham-se de contratar por tempo determinado para atender a obrigatoriedade temporária do excepcional interesse público, pessoas que sejam cônjuges ou companheiros ou parentes até o terceiro grau em linha reta, colateral e por afinidade por quaisquer das pessoas ocupantes dos cargos por Prefeito, vice-Prefeito, Secretários Municipais, Chefe de Gabinete, Procurador do Município, Vereadores ou do servidores detentores por cargos de direção, chefia ou de assessoramento;"

70 - Tal concepção contemporânea por Patrimônio é, por isso, perfeitamente compatível usando ESTES entes do direito público, ou utilizando aqueles de que exerçam finalidades públicas, embora tenham modo de constituiçãeste influenciado por diretrizes jurídicas privadas. 71 - Dessa MANEIRA, a compreensãeste de patrimônio por 1 organismo público nãeste engloba exclusivamente seus pertences monetariamente avaliáveis, contudo identicamente conjuntamente ESTES interesses juridicamente albergados da coletividade a qual está relacionado, o grau por eficiência que transmite à mesma populaçãeste, e a sua própria honra creditícia.

"Art. 461. Na ação qual possua por objeto este cumprimento de obrigação por realizar ou não tomar, o juiz concederá a tutela especíVive da obrigaçãeste ou, se procedente o pedido, determinará providências de que assegurem este resultado prático equivalente ao do adimplemento". [...]

45.      Há quem defenda que existe a figura do transnepotismo de que seria evidenciado usando a negociaçãeste entre os Poderes, usando a ocupação por cargos comissionados por interesses particulares, resultando da nomeaçãeste do parentes do 1 em outro e vice-versa, para o simples fim de driblar a Súmula Vinculante 13.

A nomeaçãeste por cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até este terceiro grau, até mesmo, da autoridade nomeante ou por servidor da mesma pessoa jurídica, investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou do confiança, ou, ainda, do funçãeste gratificada na Administração Pública direta e indireta, em qualquer dos Poderes da Uniãeste, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.[16]

Neste capítulo pretende-se discutir a tensão que se estabelece quando um caso a ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal nãeste Têm a possibilidade de ser solucionado através simples aplicação da regra, ou, ainda, quando há omissãeste, a partir da reuniãeste das ideias contidas nas teorias do Marcelo Neves, John Hart Ely e Victor Fererres Comella.

1. A hipótese Destes autos diz respeito ao ajuizamento por ação civil pública pelo Ministfoirio Público do Estado do Rio Bastante do Norte em face da entãeste prefeita do Município de Lagoa D'anta em razão da suposta contrataçãeste irregular por parentes e outros servidores para este exercício do cargo público.

“A ‘moral’ é o conjunto do regras e condutas admitidas em determinada época ou por algum grupo por vizinhos. Em 1 primeiro momento dessa discussãeste, podemos dizer de que age natural ou mal na medida em de que acata ou transgride as regras morais.

23.      Também igualmente similarmente identicamente conjuntamente é nesse sentido, que a Constituiçãeste Federal pelo art. 37, caput, fez constar como princípios de amplíssima interpretaçãeste positiva, a impessoalidade e a moralidade como norteadores da atuaçãeste do Estado.

A partir desses questionamentos, cabe inicialmente relembrar que este papel destinado ao Supremo Tribunal Federal pela Constituição Brasileira, este qual se apresenta tais como 1 órgão do Poder Judiciário (art. 92, I), é a guarda da Constituiçãeste

As funções por confiança são preenchidas pela livre escolha da autoridade competente, contudo este nomeado deve integrar este quadro interno da Administração Pública (aspecto qual as distinguem dos cargos em comissão). De modo a efeito do aplicação SV 13, este nepotismo só É possibilitado a ser considerado existente se seu comentário está aqui dentro da mesma pessoa jurídica houver nomeação de parentes (até terceiro grau) da autoridade nomeante ou se houver, dentro dessa mesma pessoa jurídica, parente da pessoa nomeada igualmente investida em cargo em comissão ou funçãeste gratificada11.

A partir disso, o autor espanhol parte por discussões travadas nos Estados Unidos para construir sua própria própria teoria. Em sua própria concepção, este papel do Juízo Constitucional é controlar as leis para que estas não contradigam a Constituição, natural como controlar a compatibilidade entre uma lei e o sistema de disposição que controla este texto constitucional. Ele se restringe ao juízo estritamente constitucional, que se destaca Destes demais em duas dimensões: as disposições do texto constitucional exibem um elevado grau por indeterminação que a maioria DE disposições legais de que fazem Parcela do sistema jurídico; a disposiçãeste da lei qual deve ser contrastada usando o texto constitucional é revestida de uma dignidade especial, pois é aprovada por um parlamento democraticamente eleito.

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